Arquivo da tag: autos de infração

8

jul

2013

Fazenda não impugnará teses definidas pelo STF e STJ

A partir desta semana, todos os órgãos da Fazenda Nacional estão obrigados a não cobrar créditos fiscais nem fazer autos de infração referentes a teses já decididas pelo sistema da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.