Arquivo da tag: bem

9

dez

2013

Imóvel dado como garantia por empresa familiar é penhorável

Um bem de família é impenhorável quando determinada hipoteca não beneficia toda a família, favorecendo, por exemplo, pessoa jurídica que tem apenas um de seus integrantes como sócio.

20

nov

2013

Restrição à competitividade: Nas licitações, o Estado pode restringir a competitividade utilizando o critério de menor preço por lote e não a divisão por itens?

O que fazer quando um edital de licitação impede a participação de diversas empresas para fornecer o bem ou serviço ao utilizar o critério menor preço por lote ao invés do menor preço por item?