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TJGO anula auto de infração lavrado erroneamente

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança para Audio Mix Digital e Comunicação Ltda, para declarar nulo auto de infração que lhe imputou, erroneamente, a responsabilidade por mercadoria sem nota fiscal.

 

De acordo com o relator do processo, Eudélcio Machado Fagundes, juiz substituto em 2º grau, o fato foi reconhecido pelo próprio Estado, mas não foi corrigido, o que resultou no pedido de anulação o auto de infração, via mandado de segurança. Ele ressaltou que, em registro indicado no documento, ficou comprovado ser de uma outra pessoa a responsabilidade pelos produtos apreendidos e, por isso, a Audio Mix não pode responder pela obrigação tributária, conforme consta do Código Tributário Nacional.

 

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de segurança. Auto de infração. Sujeito passivo. Erroneamente identificado. Reconhecido da ilegalidade. Concessão. Diante da identificação equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária (mercadoria apreendida nos Correios – ausência de nota fiscal e recolhimento de ICMS), fato reconhecido pelo próprio Estado de Goiás, deve ser declarada a nulidade do respectivo auto de infração, deferindo-se a ordem, eis que não comprovada a correção da ilegalidade. Segurança concedida. Liminar confirmada.

 

Fonte: Síntese

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