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TRF da 1ª Região proíbe Anvisa de cobrar taxa da indústria de cigarros

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu hoje que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode cobrar da indústria tabagista a taxa de registro e renovação de produtos derivados do tabaco, como cigarros. Na ação, a Souza Cruz e a Philip Morris contestam a constitucionalidade da cobrança instituída pela Lei nº 9.782, de 1999.

 

Para os desembargadores da 8ª Turma, a exigência vai contra previsões da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN). A questão ainda deverá ser analisada pela Corte Especial do TRF — última instância do tribunal —, responsável por discutir a constitucionalidade de leis. Da decisão da Corte Especial ainda caberá recurso aos tribunais superiores — Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal.

 

Para a Souza Cruz e a Philip Morris, as taxas de fiscalização são desproporcionais em relação ao custo dos serviços prestados. As empresas questionam ainda a periodicidade da cobrança e a base de cálculo para cálculo da taxa. O valor é de 100 mil para empresas com faturamento acima de R$ 50 milhões — caso da Souza Cruz e da Philip Morris. A taxa deve ser paga uma vez ao ano junto com a renovação do registro do produto. São excluídas da cobrança as mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. No processo, as companhias alegam que a taxa sobre outros produtos que trazem risco à saúde, como bebidas alcoólicas, é cobrada a cada cinco anos.

 

No julgamento, a turma considerou que a cobrança da Anvisa viola a Constituição Federal, que deu competência à União, aos Estados e municípios para cobrar taxa “em razão do exercício do poder de polícia” ou pela utilização de serviços públicos. Para a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ao exigir o valor sobre o patrimônio, a Anvisa criou, na verdade, um imposto. “Taxa não pode se confundir com imposto”, afirmou.

 

Além disso, concordou com as empresas ao afirmar que a taxa é desproporcional em relação a outros setores. “A despeito dos malefícios que o fumo traz à saúde, o princípio da igualdade integra a base do Estado Democrático de Direito e do direito constitucional, principalmente quando se trata de aplicação de norma tributária”, disse.

 

A Souza Cruz e a Philip Morris informaram que está depositando o valor da taxa judicialmente. “A Souza Cruz confia que o Judiciário reconhecerá as irregularidades da norma, reestabelecendo a igualdade perante os demais setores e a proporcionalidade do valor fixado para o seu pagamento”, disse a empresa em nota. Procurada pelo Valor, a Anvisa não se pronunciou até a publicação da reportagem.

 

Fonte: Valor Econômico

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