Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Tribunal mantém multa à empresa que realizava transporte interestadual de passageiros sem autorização

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a validade do auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Samara Transportes e Turismo Ltda. A empresa foi multada em R$ 4.021,00 pela realização de transporte interestadual de passageiros com autorização ilegível ou sem apresentar prévia autorização.

 

A empresa recorreu ao TRF da 1.ª Região contra sentença da 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sustentando que possuía a autorização prévia de viagem legível emitida pela ANTT para a data de 16 de janeiro de 2006. Alega que a data de 19 de janeiro de 2006 constante da autorização nada mais foi que um erro material no preenchimento do formulário, “que nada tem de irregular, nem interfere na realização da viagem”.

 

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, considerou que a recorrente não trouxe qualquer novo argumento capaz de contestar a multa que lhe foi aplicada pela ANTT pela infração cometida.

 

De acordo com o magistrado, em vez de contestar, a empresa confessa que a autorização que possuía apresentava data diversa em que foi lavrado o auto de infração. Por essa razão, “não pode requerer invalidar esse e eximir-se da multa aplicada”, afirmou o relator.

 

A decisão foi unânime.

 

Nº do Processo: 0027771-26.2007.4.01.3400

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

17/11/14

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma emp...

Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro

21/07/14

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração d...

Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário

23/06/14

Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gra...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *