Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial

categoria:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou mandado de segurança impetrado pela empresa paranaense G. Agropecuária que buscava modificar sua classificação perante à Receita Federal de agropecuária para industrial e, com isso, obter o direito de utilizar os créditos de PIS e Cofins gerados.

 

A empresa alegou que a sua atividade abrange desde o processo de fertilização até a venda dos leitões, numa sistemática de suinocultura que envolve controle rigoroso de produção por meio de tecnologia especializada.

 

A G. recorreu no tribunal após sua ação ter sido extinta sem julgamento de mérito em primeira instância. O relator do caso na corte, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, afastou a sentença de extinção do processo, mas negou o pedido.

 

Segundo ele, “não obstante seja evidente que os procedimentos adotados pela impetrante observam os princípios e o sistema da moderna suinocultura, em que a atividade é organizada, planejada e controlada, objetivando a máxima produtividade possível, não deixa de ser atividade rural, tal como define a Lei nº 8.023 /1990”.

 

Conforme o desembargador analisou em seu voto, o maior ou menor nível de tecnologia adotado no desenvolvimento da atividade rural não altera a sua essência. “No processo produtivo de criação de suínos, não há alteração da composição e das características do produto in natura, não se tratando, pois, de atividade industrial. Mostra-se ausente o traço fundamental que caracteriza a industrialização”, afirmou.

 

Processo: AC 5005891-16.2011.404.7005/TRF

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

17/11/14

Foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma emp...

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

03/11/14

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, proposta que ...

Receita publica solução de consulta sobre Cofins

10/08/14

A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industri...

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *