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Vício oculto, prazo de garantia e a teoria da vida útil do bem

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Aline Elerati Schmidt
Jéssica Francisquini Ladeira

INTRODUÇÃO

O presente estudo objetiva analisar o prazo que o consumidor possui para reclamar eventuais defeitos decorrentes de vícios ocultos. O tema foi escolhido por ser alvo recente de discussões na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e devido à relevância para o escritório, uma vez que presta consultorias jurídicas preventivas no âmbito do Direito do Consumidor.

 

Primeiramente será apresentado um panorama geral dos prazos de garantia previstos no CDC, a definição de vício oculto e suas singularidades, perpassando pela Teoria da Vida Útil do Bem e as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto.

 


1. OS PRAZOS DE GARANTIA PREVISTOS NO CDC

A expectativa do indivíduo em relação à qualidade dos produtos que adquire e dos serviços usufruídos deve ser preservada, em nome da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, caput, dispõe que é de responsabilidade do fornecedor responder por eventuais vícios de qualidade, que tornam o produto impróprio ou inadequado para o consumo.

 

Destarte, a garantia surge como forma de tutelar o consumidor e proteger a sua confiança. Contudo, ela possui natureza decadencial, que em regras gerais é de 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis, contados do efetivo recebimento do produto ou do término da execução do serviço prestado. Esses são os prazos legais previstos no art. 26 do CDC.

 

Além da garantia legal, que é imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável, há também a garantia contratual, que pode ser oferecida pelo fornecedor de forma complementar e que deve ser conferida mediante termo escrito (art. 50, CDC).

2. O VÍCIO OCULTO

Contudo, o defeito pode ser de difícil constatação, por não poder ser visualizado de pronto por uma pessoa sem conhecimentos técnicos, e só se manifestar com o uso. Destarte, não decorre diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que era latente.

 

Para abranger essas situações, o CDC dispensa um tratamento especial, ao estabelecer que o prazo decadencial só começa a contar a partir do momento em que se evidenciar o defeito (art. 26, §3º), ou seja, da data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não a partir da data da aquisição do bem.

 

O problema surge quando se verifica que inexiste disposição limitando o período para o aparecimento do vício oculto.

 

Ante tal lacuna, é inadimissível delegar ao fornecedor o ônus de ser eternamente responsável pelos produtos colocados em circulação, ao passo que também é arriscado limitar a sua responsabilidade ao prazo contratual de garantia que é estabelecido unilateralmente por ele, uma vez que existe a possibilidade de obsolescência programada de produtos duráveis.

 

3. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM

 

Nesse contexto é que um recente julgado so STJ esclareceu um pouco a questão ao estabelecer um parâmetro temporal pautado na Teoria da Vida Útil do Bem, que diz que os bens de consumo possuem uma durabilidade determinada, que é a chamada vida útil do produto.

 

No acórdão os desembargadores recharçam a posição de alguns doutrinadores, como a de Zelmo Danari, que defende que a data-limite para efeito de exoneração da responsabilidade do fornecedor coincide com o fim do prazo de garantia legal ou contratual.

 

Para os juristas, mais correta seria a postura adotada por Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin e Leonardo Bessa, que versam que o legislador propositalmete não estabeleceu indicação expressa do prazo máximo para aparecimento do vício oculto para dar maior flexibilidade ao julgador, que deve avaliar, no caso concreto, diversos elementos. Desse modo, a Teoria da Vida útil do bem se encaixaria perfeitamente, por conferir coerência ao ordenamento jurídico e prestigiar o projeto constitucional de defesa do consumidor, considerando sua vulnerabilidade no mercado de consumo.

 

 

4. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS:

 

Sobre o assunto, tem entendido nossos tribunais:

 

 

 

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON⁄DF – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável.

 

2. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON⁄DF se mostrava indevida.

 

3. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido.

 

4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.123.004 – DF 2009⁄0026188-1

 

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques)(grifo nosso).

 

 

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à “legislação pertinente” a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 2. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória. 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto – a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (STJ – Recurso Especial nº 984.106 – SC 2007/0207915 – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) (grifo nosso).

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, conclui-se que a tendência atual dos juristas e doutrinadores é a favor de que os fornecedores respondam por vícios intrísecos ao produto por um prazo que pode ultrapassar a garantia estabelecida por lei ou contrato.

 

O conhecimento dessa posição pelos empresários é vital para esclarecer sobre suas responsabilidades e obrigações e evitar demandas administrativas e jurídicas que possam vir a lhe causar prejuízos.

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