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Medidas Alternativas Fiscais para o enfrentamento da Crise do Coronavírus (Covid-19) – Prorrogação de tributos

09/04/20

Algumas medidas tributárias, como a prorrogação dos tributos, podem ser aliadas ao enfrentamento do cenário de crise pelo Coronavírus. Conheça as medidas editadas pelo Governo.

A lei trabalhista obriga municípios e estados a pagar os encargos dos trabalhadores diante da ordem de paralisação das empresas?

30/03/20

A legislação trabalhista diz que em caso de paralisação das atividades da empresa por ato do Estado gera a este o dever de indenizar. Tal medida não deve ser utilizada pelas empresas como hipótese de planejamento econômico ou financeiro.

Contrato de Locação – Rescisão Antecipada por Força Maior – CORONAVÍRUS – Não Pagamento de Cláusula Penal – Multa

27/03/20

A rescisão antecipada do contrato de locação por força maior sem o pagamento de multa rescisória, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (covid-19), reforça a necessidade de que locador e locatário negociem condições mais favoráveis durante o período, a fim de que não haja rompimento dos contratos.

Medidas Alternativas Fiscais para o enfrentamento da Crise do Coronavírus (Covid-19) – Prorrogação de tributos

09/04/20

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27/03/20

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Contar com uma assessoria jurídica preventiva nos dá tranquilidade para trabalhar. Para podermos focar totalmente a nossa atenção no atendimento aos clientes, é essencial possuir uma equipe de profissionais competentes nos dando suporte com relação a assuntos de âmbito jurídico, que esteja sempre atualizada em relação às mudanças na legislação e atenta aos interesses e demandas de nossa empresa.

João Batista Otaviano Dias, Sócio Diretor da Enconar