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ÁREA atuação

Consultoria em processos de licitação e procedimentos administrativos nas contratações públicas, com ênfase em impugnações de editais, recursos administrativos e ações judiciais;

Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por Ministérios, Secretarias, Agências Regulatórias, Departamentos e demais entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

Impugnação e recursos contra atos e penalidades administrativas, como multas, interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças, etc.

Assessoramento para esclarecer os requisitos para a implantação e desenvolvimento de atividades empresariais, bem como os padrões de conduta a serem observados;

Representação do Cliente perante os órgãos administrativos e Ministério Público bem como elaboração de defesas administrativas contra Autos de Infração por descumprimento de legislação;

Assessoria jurídica no desenvolvimento de estratégias, novos negócios, produtos e serviços junto à administração pública;

Elaboração e análise de contratos administrativos, pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;

Atuação no contencioso administrativo e judicial por meio de Ações Civis Públicas e Ações Populares;

Atuação junto à administração pública em geral nos procedimentos internos das repartições, órgãos governamentais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais;

Assessoria e consultoria a empresas na estruturação de operações sujeitas a notificação ou aprovação por parte da Administração Pública;

Representação e assessoramento junto às agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL, ANS, ANVISA, ANP, ANTAQ, ASEP, ANA, dentre outras;

Análise, elaboração e acompanhamento de contratos em geral;

Execuções, cobranças, reparações de dano e responsabilidade civil;

Planejamento patrimonial e sucessões;

Direito Autoral.

Planejamento comercial, elaboração e análise de contratos;

Propriedade Industrial (marcas e patentes);

Franquia, concessão, distribuição e representação comercial;

Contratos bancários, de seguros e relações de consumo;

Organização e acompanhamento de recuperações judiciais, extrajudiciais e falências.

Planejamento societário;

Constituição, desconstituição das sociedades empresárias e processos de liquidação;

Reestruturação, fusão, aquisição, incorporação, cisão e concentrações empresariais;

Negociação e elaboração de acordo de acionistas;

Assessoria na participação minoritária de sociedades;

Due diligence – coordenação de auditoria e verificação legal;

Criação de joint ventures e consórcios.

 

O Governo Federal editou em 03/04/2020 a Medida Provisória nº. 944/2020, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos em mais uma ação de enfrentamento à crise do coronavírus, disponibilizando uma linha de crédito emergencial de financiamento para pequenas e médias empresas.

 

Referido financiamento será destinado exclusivamente para as empresas pagarem os salários de seus funcionários pelo período máximo de até 2 (dois) meses, sendo tal custeio limitado ao teto de dois salários mínimos por funcionário, ou seja R$ 2.090 por mês.

 

O empréstimo está disponível apenas para empresas que tiveram o faturamento bruto anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões, calculada com base no exercício de 2019. Isto mesmo, as pequenas empresas ficaram de fora desta linha de crédito!

 

Tal linha de financiamento terá o prazo de 6 meses de carência aos empresários e 36 meses, iniciado após o prazo de carência, para o pagamento do financiamento, com incidência de juros de 3,75% ao ano.

 

Ressalte-se que a empresa que contratar essa linha de crédito não poderá demitir seus funcionários no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida.

 

Atualmente a Resolução nº. 4.800/2020 do Banco Central regulamenta a linha de crédito possibilitando que as instituições financeiras possam disponibilizar o financiamento da folha salarial.

 

A medida em questão é de suma importância, haja vista o fôlego disponibilizado às empresas em dificuldade neste período de crise, bem como pelo empréstimo ter juros baixos que sequer cobrem a perda inflacionária. No entanto, é importante que as empresas analisem as demais medidas já editadas pelo Governo Federal, tal como, e não somente, a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão contratual temporária, previstas na MP 936, de forma a sopesar o melhor cenário para cada caso, possibilitando assim a mescla de ações possíveis, otimizando os resultados para ultrapassar o cenário de crise.

 

Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial sediado em Juiz de Fora (MG), com atendimento em Belo Horizonte (MG), Santos (SP), Florianópolis (SC) e correspondentes em todo o território nacional.

 

Uma advocacia de negócios!

 

Planejamento trabalhista, análise e adequação de contratos e aspectos críticos de política de pessoal;

Adequação das normas de segurança e medicina do trabalho;

Dissídios individuais e coletivos;

Processos de acidente do trabalho;

Defesas administrativas junto às Delegacias do Trabalho e Previdência Social;

Atuação em processos administrativos e judiciais envolvendo benefícios previdenciários e planos de previdência privada;

Atuação em processos administrativos e judiciais, atrelados à exigência de contribuições sociais do empregador, para o custeio da seguridade social;

Atuação em processos administrativos e judiciais referentes a controvérsia na forma de implantação de benefícios previdenciários em suas espécies acidentária ou não;

Consultoria jurídica na área de previdência social.

 

“É engraçado como a economia está prestes a colapsar porque as pessoas estão comprando apenas o que precisam.”(Frase anônima)

 

A frase anônima em destaque circulou amplamente nas redes sociais na última semana e revela um pouco da tormenta pela qual temos navegado nos últimos dias. A única certeza neste cenário de pandemia global é que o futuro será de incertezas.

 

Deixando de lado o exercício de futurologia e, até por assim dizer, o pessimismo que por vezes rodeia nossos pensamentos, o momento é de enfrentamento. Segundo o autor libanês Nassim Nicholas Taleb, em seu livro Antifrágil: coisas que se beneficiam com o caos, o conceito do termo cunhado como antifrágil de forma bem simplória seria a antítese de frágil, mas sendo algo que melhora quando diante de uma situação inesperada, ou seja, tais momentos devem ser de crescimento com o caos.

 

Sob esse prisma é importante que as empresas tenham conhecimento de algumas medidas que podem ser aliadas ao enfrentamento do cenário de crise, dentre elas as medidas de postergação de tributos e que podem ter eficácia na gestão tributária.

 

No último dia 03/04/2020 o Governo Federal editou a Portaria nº. 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento de tributos federais, dentre os quais, a contribuição previdenciária das empresas, o COFINS e PIS-Pasep, sendo que as competências de março e abril de 2020 terão prazo de vencimento nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Outra medida editada refere-se ao recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo ser parcelados em até seis vezes, a partir de julho de 2020, observadas as disposições da Circular-Caixa 893/2020.

 

Também editada no dia 03/04/2020 a Resolução nº. 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe novas disposições acerca da postergação do recolhimento dos tributos devidos no Simples Nacional, dentre eles o ISS e o ICMS que também tiveram prazo de recolhimento postergado, sendo os vencimentos abril, maio e junho de 2020 postergados para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Já os tributos federais do Simples Nacional tiveram o prazo de prorrogação mantido, sendo os vencimentos abril, maio e junho de 2020 postergados para outubro, novembro e dezembro de 2020.

 

No município de Juiz de Fora – MG as medidas ainda são tímidas e existe a indicação que o executivo municipal encaminhará Projeto de Lei que suspende a aplicação de multas e juros por atraso no pagamento dos tributos municipais vencidos entre 1º de abril a 30 de junho do corrente ano.

 

É importante mencionar que as empresas devem avaliar sempre com cautela e planejamento a adoção das medidas de postergação do pagamento dos tributos de modo a evitar que à época do vencimento haja descontrole e inadimplência, visando afastar qualquer passivo tributário com a incidência de multas e juros, o que poderá atrapalhar o momento de retomada da plena atividade empresarial.

 

Escrito por

Daniel Jannotti Lili

 

Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial sediado em Juiz de Fora (MG), com atendimento em Belo Horizonte (MG), Santos (SP), Florianópolis (SC) e correspondentes em todo o território nacional.

 

Uma advocacia de negócios!

Consultoria, elaboração de pareceres jurídicos e estudos sobre temas tributários específicos aos diversos setores da economia;

Auditorias (due dillegence) em operações societárias;

Planejamentos Tributários, buscando a redução da carga fiscal das empresas por meio de práticas lícitas;

Atuação efetiva na obtenção de certidões negativas em âmbito administrativo ou judicial;

Atuação perante o Conselho de Contribuintes;

Contencioso administrativo e judicial;

Defesas em processos administrativos e judiciais que envolvam crime contra ordem tributária e contra a ordem financeira;

Assessoria a fundações privadas, associações civis sem fins lucrativos, ONGs, OSCIPs e organizações sociais;

Elaboração e revisão de estatutos de entidades sem fins lucrativos;

Acompanhamento para a obtenção do registro de filantropia e de utilidade pública;

Adequação de projetos culturais e artísticos à Lei Rouanet, leis estaduais e municipais que oferecem incentivo tributário;

Assistência legal na obtenção de benefícios fiscais.

Assessoria em incorporação, construção e loteamento;

Compra e venda, locação, arrendamento e alienação fiduciária;

Consultoria para regularização e negociação imobiliária.

Suporte legal aos procedimentos administrativos correlatos aos estudos ambientais, a exemplo de autorizações e licenças específicas de órgãos como IBAMA, IEF, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente,

Elaboração de pareceres jurídicos quanto a aspectos legais ambientais específicos e efeitos de novas normas que eventualmente interfiram em procedimentos de licenciamento ambiental e operação de atividades;

Elaboração de defesa administrativa e ajuizamento de medidas judiciais, com formulação de estratégia para gerenciamento de conflitos ambientais e adoção de medidas compensatórias para manutenção de atividades;

Análise jurídica no levantamento de passivos ambientais, ao respectivo gerenciamento, bem como realização de Due Diligence Ambiental, por meio da verificação da situação legal de atividades junto aos órgãos licenciadores competentes e avaliação jurídica de alternativas locacionais com apontamentos de restrições legais ambientais existentes;