Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Direito Imobiliário

20

dez

2013

Plenário aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel

Uma disputa pela posse de um imóvel em Porto Alegre (RS) que já dura 14 anos levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a condenar a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo excesso de recursos incabíveis que impedem a reintegração de posse.

16

jul

2013

Dono de terreno não responde solidariamente por prédio

Não é possível classificar os donos do terreno como incorporadores, pois isso exigiria a prática efetiva da atividade de promoção da construção do edifício.

5

jun

2013

Empresas deverão restituir cliente por corretagem não contratada

Algumas empresas foram condenadas solidariamente a restituir a E.J.L. a importância de R$ 13.390,98, corrigidos, pela cobrança indevida do serviço de corretagem.

5

jun

2013

Mesmo inadimplente, comprador de imóvel tem direitos

Por questões econômicas e sociais, nos últimos anos observamos forte incentivo para realização de negócios imobiliários, culminando, especialmente, na aquisição de imóveis na planta.

5

jun

2013

CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

Acompanhando o voto do relator a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária.

3

jun

2013

Justiça condena construtora em R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel

A juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a construtora Habitare a indenizar um cliente em R$ 15 mil por atraso na entrega de um imóvel.

11

abr

2013

Criação de animais em apartamentos deve respeitar convenção condominial

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) manteve a de decisão que determinou a retirada de cão da raça Chow-Chow de apartamento em condomínio.

11

abr

2013

Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado

Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada.

6

mar

2013

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual.