Sabemos que o atendimento jurídico está mudando. Podemos auxiliar nas decisões do seu negócio.

FALE COM O CONSULTOR

Notícias

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

categoria:

Diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e a vinculação do empregador ao regime da CLT, o contrato com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual. Esta foi a conclusão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do recurso de revista de uma empresa pública mato-grossense.

 

Entenda o caso

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) considerou a Justiça do Trabalho competente para apreciar o pedido de um ocupante de cargo público do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso de reconhecimento de vínculo emprego entre as partes e, consequentemente, o pagamento de verbas trabalhistas.

 

O autor da ação explicou que foi contratado pelo CEPROMAT em meados de 2004, para ocupar cargo em comissão de assistente da Presidência, para o qual não tinha obrigação de ser submetido à prévia aprovação em concurso público. Em 2008, foi exonerado sem receber verbas rescisórias. O estatuto da empresa pública foi juntado ao processo demonstrando que o regime de pessoal por ela adotado é o CLT.

 

O cargo em comissão tem por característica principal a precariedade, o que significa a possibilidade de exoneração, a qualquer tempo, sem procedimentos legais a serem observados (inciso II do artigo 37 da Constituição da República). Para o TRT-MT, a regra estabelecida é sempre aquela prevista no regime de pessoal da empresa pública. Assim, se o regime do empregador é o da CLT, também será essa a norma trabalhista a ser aplicada aos comissionados.

 

No TST, o recurso do CEPROMAT foi analisado pela Sétima Turma, que rejeitou as alegações de nulidade da contratação sem concurso. No apelo, a empresa afirmou que os cargos comissionados têm natureza administrativa, daí a impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício e direito a verbas trabalhistas.

 

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, primeiramente considerou que a empresa pública se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas (artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição). Assim, o regime a que se submetem seus trabalhadores é o da CLT e, por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma tem natureza contratual.

 

A ministra explicou que, apesar de ser destinada aos ocupantes de cargo e não de emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT, a denominação cargo em comissão na verdade alcança todos os que têm ocupação transitória e são nomeados em função da relação de confiança com a autoridade nomeante. Dessa maneira, o contrato não pode ser considerado nulo, devendo o assistente receber as verbas trabalhistas decorrentes da sua extinção.

 

A conclusão unânime da Turma foi pelo não conhecimento do recurso de revista, considerando que a decisão regional não ofendeu dispositivo da Constituição da República. Também não foi verificada a ocorrência de divergência entre decisões judiciais, uma vez que os julgados trazidos no recurso eram do Supremo Tribunal Federal, Turmas do TST e do próprio Regional, contrariando os termos do artigo 896, alínea ‘a da CLT, que classifica como aptos à comprovação de dissenso de julgamento as decisões proferidas por outros Regionais ou pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) .

 

Ao final do julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho afirmou a importância desta decisão, que corrige uma distorção gravíssima, uma vez que é injustificável que um órgão da administração direta, contratando pela CLT, não pague o FGTS ao comissionado.

 

Fonte: Síntese

 

Saiba mais sobre assessoria e consultoria jurídica! A Rubens Andrade Advogados é um escritório de advocacia empresarial de Juiz de Fora (MG) e Belo Horizonte (MG) com profissionais especialistas em diversas áreas do direito. Agende uma visita conosco!

Notícias relacionadas:

A lei trabalhista obriga municípios e estados a pagar os encargos dos trabalhadores diante da ordem de paralisação das empresas?

30/03/20

A legislação trabalhista diz que em caso de paralisação das atividades da empresa por ato do Est...

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o que é contrário à decisão do STJ

19/01/15

Receita Federal insiste em cobrar contribuição previdenciária (INSS) sobre terço de férias o qu...

Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a recisão

01/12/14

Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato

Fale com um consultor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *